sábado, 27 de maio de 2017

ABSOLVIÇÃO DE CLAUDIA CRUZ



















                      A absolvição de Claudia Cruz, mulher de Cunha, está causando um grande alvoroço. Acho, entretanto, que há de se separar as coisas. Se a gente quiser que todo acusado vá pra cadeia, então não precisa mais nem de juiz, nem de defesa. Basta a acusação do Ministério Público. Falei outro dia da ilegalidade da prisão de Cunha e agora venho tecer algumas considerações sobre esta absolvição. Vou procurar ser o mais claro possível porque aqui quero me dirigir mais ao leigo do que ao técnico do direito. Existe uma lei material, o Código Penal que define o crime. Mas existe o Código de Processo Penal que determina como deve ser processado alguém acusado de crime. O que primeiro tem de se ter em mente é o principio da presunção da inocência, garantido praticamente em todas as Constituições do mundo civilizado, pelo qual todo cidadão é considerado inocente, salvo prova em contrário. Isto quer dizer que não basta o procurador acusar, ele tem de provar nos autos os fatos atribuídos à pessoa. Outro principio é o benefício da dúvida, pelo qual se deve absolver o réu, caso se tenha dúvida da sua culpabilidade. Quer dizer, se o juiz tiver dúvidas quanto à culpabilidade do réu ele é obrigado a absolve-lo. Um outro ponto a ser observado é quanto à prova. Se houverem provas da culpabilidade do réu, mas estas provas não estão nos autos o juiz não pode condená-lo. Mas ainda quanto às provas há de se dizer que o juiz tem garantido seu livre convencimento. Ele é quem vai dizer na sentença se está convencido ou não da culpabilidade, entendendo, aqui culpabilidade em sentido amplo ou seja com dolo, quando o réu quis cometer o crime, ou com culpa, quando o réu, não quis, mas por seu ato, assumiu o risco.
                           Assim, o Dr. Moro pode está absolutamente certo, ao absolver a Claudia Cruz. E é neste diapasão que deve julgar todos os processos, obedecendo o devido processo legal, dando aos réus o mais amplo direito de defesa, como manda a Constituição.
                           Assim, na verdade, quando o procurador da Lava Jato diz que a Claudia Cruz foi absolvida em razão do "coração generoso" do julgador, ele está dizendo que o julgador julgou o processo de forma contrário às provas dos autos, e é por isto mesmo que existem instâncias superiores para corrigir possível erro no julgamento. 
                        Por esta razão, não se pode, sem conhecer os autos, condenar o juiz porque absolveu Claudia Cruz, não se pode pensar como jornalistas que não conhecem as leis penais, nem a processuais penais e muito menos a Constituição exigir que se condene alguém "para acabar com a corrupção".
                             Não é a condenação, não é a cadeia que vão acabar com a corrupção, pelo contrário o acirramento das condenações pode até aumentar a corrução como tem aumentado nos demais crimes.
                               O que vai diminuir, não acabar com a corrupção, são políticas que modifiquem as estruturas do Estado, permitindo educação para todos para que tenham condições intelectuais de fiscalizar as atividades do Estado, uma  melhor redistribuição renda para que o cidadão não sinta  vontade de roubar para subir na escala social, saúde e moradia para todos e sobretudo trabalho para todos.
                               É portanto, a educação o primeiro fator de desenvolvimento e de combate aos vícios que o homem tem pela frente oferecidos pela vida em comum. Sem educação é impossível se falar em democracia plena, em responsabilidade de todos, em respeito às leis. 
                                 Façam as leis que quiserem, endureçam na aplicação delas e deixem o povo na ignorância e nós teremos os mesmos problemas, sempre.
                              

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

UBER É EMPREGO?
















                                                       

                                                         O capitalismo vive seu maior momento de de contradição interna. Ao mesmo tempo que apregoa a mais valia, a livre iniciativa, combate-as com todas suas armas e força. Agora a batalha é entre o chamado aplicativo UBER e seus prestadores de serviço. Um juiz de Belo Horizonte reconheceu relação de emprego entre um prestador a UBER. Segundo ele, haveria relação de emprego porque o "smartphone" do prestador era, em verdade, um instrumento de monitoramento e que a empresa teria "à sua disposição instrumentos tecnológicos que permitem o monitoramento remoto do empregado".
                                       Se foi somente por isto, - porque não temos a sentença em mãos, para melhor analisar -, o meritíssimo juiz está cometendo um erro primário.
                                        É que a CLT em seu art. 3º define como empregado  "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".
                                 Do conceito legal, a doutrina e a jurisprudência têm admitido os seguintes elementos caracterizadores da relação de emprego: Pessoalidade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade.
                                  Destas características só vislumbramos uma: a onerosidade, visto que o prestador de serviços UBER é remunerado, mas, as demais são no mínimo duvidosas, senão inexistentes.
                                    A pessoalidade não está clara aí, pelo menos para o consumidor do serviços pouco interessa, qual motorista está fazendo o serviço.
                                   A eventualidade da prestação de serviços esta está mais do que evidente, uma vez que o prestador UBER não está obrigado a prestar o serviço, estabelecendo seus próprios horários, até porque a maioria tem outro emprego. Não há qualquer controle patronal sobre o horário do serviços, pode haver e aí, é claro, deve haver, controle sobre a prestação do serviços, que não se confunde com controle de horário ou jornada de serviço.
                                          Subordinação jurídica não está aqui também muito clara. Poder-se-á, neste caso interpretar a lei a favor do empregado, como aliás manda a própria lei, mas no caso da UBER não se vislumbra onde poderia a empresa impor sua vontade sobre a atuação do prestador, a não ser pela dispensabilidade de ordem direta, pela qual o prestador estaria subordinado, embora não haja sobre qualquer imposição direta patronal. Estaria ele obrigado a prestar o serviço pelo simples fato de estar com seu aplicativo ligado?
                                            Em tudo e por tudo, deve-se ver a nova posição da justiça como uma das contradições do capitalismo, que alardeia a livre iniciativa e ao mesmo tempo a condena, trazendo prejuízo para algumas categorias como o consumidor que se vê de repente tolhido, ou no mínimo restringido no seu direito, ou próprio prestador que quer prestar um serviço dentro das regras do livre iniciativa e se vê inibido diante de interpretação da legislação trabalhista.
                                           É tema que não se esgota aqui. É de se pensar e aprofundar para obter soluções que venham a beneficiar a todos e não a uma determinada categoria.
                                         
                                      

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

O SILÊNCIO DE EIKE BATISTA














                                                  A ditadura se manifesta não, unicamente pela supressão do direito de expressão, mas pela supressão pura e simples de direitos. Muita gente se espanta - e até jornalistas que se acham os deuses da sabedoria - pelo fato de Eike Batista ficar calado diante do interrogatório policial. Não sabem, os arautos da justiça e da retidão, que o calar-se, o fugir é um direito. Ninguém é por lei obrigado a falar ou a dizer alguma coisa, senão em virtude de lei. Carlos Cossio, jurista argentino, criador da teoria do egologismo ou teoria egológica do direito, diz que o homem é tão livre, ou pelo menos, deve ser, que a ele é permitido até cometer crimes, cabendo-lhe tão só responder pelo crime. Neste passo a lei não pode, como não faz, impedir que o homem cometa um crime. E isto é um fato. Se a lei tivesse o poder de impedir o cometimento de de crimes não haveria, no mundo, crimes. 
                                  Por este ângulo, o silencio de Eike Batista é uma demonstração de cidadania. No dia em que qualquer cidadão for obrigado, pela polícia ou pela a justiça, a dizer ou falar qualquer coisa, estejamos certos de que aí acabou a democracia. E entendam, a democracia, em realidade, não existe de igual maneira para toda e qualquer pessoa. Ela só existe enquanto os detentores de qualquer parcela do poder não achar que você é uma pessoa humana com direito de ser tratada como pessoa humana.
                                   Todo mundo é muito bonzinho, mas vá cair na desgraça de quem detém qualquer parcela de poder e verá como será tratado. Os que hoje vociferam contra os Eikes Batista, os Cunhas e outros delinqüentes esquecem que a todo momento estão cometendo pequenos delitos e que apenas tiveram sorte de não terem caído nas garras de alguém que detenha qualquer parcela de poder. É comum alguém apanhar até pelo fato de não saber nada pelo que lhe estão perguntando. Não há escapatória: Se você sabe, apanha, se não sabe, apanha do mesmo jeito. E é a isto que chamam democracia. Um sonho, a democracia só existe para o mais forte. O mais fraco - e nesta posição se encontra seja quem for que estiver preso - estará sempre à mercê do mais forte. E é justamente por isto que a prisão para averiguação, a prisão para investigação é desumana, abusiva e ilegal, comparável à qualquer tortura. É por isto que a prisão para colher delação premiada é extorsão e mais do que isto, tortura.